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PROC. Nº TST-A-RXOFROAG-303/2002-000-03-00.6

PROC. Nº TST-A-RXOFROAG-303/2002-000-03-00.6

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/cs/lag

AGRAVO – APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC COMO FUNDAMENTO PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - OJ 73 DA SBDI-2 DESTA CORTE. Não padece de inconstitucionalidade o art. 557 do CPC, uma vez que o acesso ao colegiado está assegurado através de agravo, sendo que a solução monocrática do processo pelo Relator, quando a matéria já se encontra pacificada no Tribunal, como é o caso dos autos, só contribui para dar maior celeridade ao julgamento, objetivo desejado por quem não litiga apenas com intuito protelatório. Orientação Jurisprudencial nº 73 da SBDI-2 do TST.
Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-A-RXOFROAG-303/2002-000-03-00.6, em que é Agravante MUNICÍPIO DE  MARIANA e Agravadas MARIA MARTA FONTES e OUTRAS.

R E L A T Ó R I O

Contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso voluntário e à remessa de ofício em agravo regimental, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, sob o argumento de que os recursos encontravam-se em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do TST, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais n^os 79 e 96 da SBDI-2 do TST e na Súmula nº 298 do TST (fls. 91-93), insurge-se, via agravo, a Reclamada, sustentando que:
a) o seu recurso ordinário não pode ser obstado pelo Relator do feito, tendo em vista que a competência para a sua apreciação é do órgão colegiado; 
b) o disposto no art. 557, caput, do CPC não se aplica a recurso ordinário e, sim, a agravo de instrumento interposto diretamente no Tribunal, não se admitindo o elastecimento da regra do art. 557 do CPC;
c) em virtude do dogma constitucional da ampla defesa e contraditório (CF, art. 5º, LV), as vias recursais devem ser interpretadas de forma ampla, não podendo ser obstada a apreciação de um recurso pelo Relator, tendo em vista que a competência para a sua apreciação é do órgão colegiado (fls. 99-102). 
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

O agravo é tempestivo e tem representação regular (fls. 10).

II) MÉRITO

Não vinga a pretensão de inaplicabilidade do art. 557 do CPC veiculada no agravo, pois a própria previsão, no § 2º do referido artigo, de acesso ao colegiado através de agravo, retira toda a força argumentativa do inconformismo do Agravante.
Surpreende a invocação de impossibilidade de denegar seguimento a recurso ordinário, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, tendo em vista que essa questão já foi amplamente debatida e pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 73 da SBDI-2 do TST, após quase dois anos de aplicação nesta Corte, sem qualquer atentado ao art. 5º, LV, da Carta Política. 
Ora, o art. 557 do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 9.756/98, constitui aperfeiçoamento dos institutos processuais, na medida em que propicia o julgamento mais célere e imediato quando a hipótese estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, proporcionando, assim, maior eficácia na entrega da prestação jurisdicional, objetivo especial almejado pela classe trabalhadora, que mais se vê apenada com a delonga processual.
Desta forma, se a questão trazida aos autos já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, como ocorre no caso em exame (incidência das Orientações Jurisprudenciais nº 79 e 96 da SBDI-2 do TST e da Súmula nº 298 do TST), não se justifica a utilização de recursos meramente protelatórios.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, e ante o seu caráter manifestamente protelatório, condeno o Agravante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, em favor do Agravado, no importe de R$ 973,93, na forma do art. 557, § 2º do CPC.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, e ante o seu caráter manifestamente protelatório, condenar o Agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor do Agravado, no importe de R$ 973,93 (novecentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), na forma do art. 557, § 2º do CPC.
Brasília, 18 de março de 2003.

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IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

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